Decretos Não Numerados
Decreto, de 8 de dezembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.411.531.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos VIII, X, alínea b, XVIII, alíneas a e b, e XX, alínea a, e no art. 5º , inciso I, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.411.531.561,00 (quatro bilhões, quatrocentos e onze milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 3.428.494.515,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quinze reais), sendo:
a)R$ 13.759.551,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;
b)R$ 3.224.321.369,00 (três bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e nove reais) de Recursos Próprios Financeiros; e
c)R$ 190.413.595,00 (cento e noventa milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais) de Outras Receitas Originárias;
IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 898.306.930,00 (oitocentos e noventa e oito milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais), sendo:
a)R$ 59.442.527,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;
b)R$ 884.702,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dois reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;
c)R$ 27.563.048,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quarenta e oito reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e
d)R$ 810.416.653,00 (oitocentos e dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais) de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 84.730.116,00 (oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil, cento e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
| UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 810.416.653 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 09 271 | 0083 0132 | Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana | 100.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 0132 0001 | Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana - Nacional | 100.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 100.000.000 | |||
| 09 271 | 0083 0134 | Pagamento de Pensões - Área Urbana | 710.416.653 | ||||||
| 09 271 | 0083 0134 0001 | Pagamento de Pensões - Área Urbana - Nacional | 710.416.653 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 710.416.653 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 810.416.653 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 810.416.653 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
| UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0099 | Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | 3.260.568.096 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 11 331 | 0099 0581 | Pagamento do Benefício Abono Salarial | 46.996.867 | ||||||
| 11 331 | 0099 0581 0001 | Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional | 46.996.867 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 46.996.867 | |||
| 11 331 | 0099 0583 | Pagamento do Seguro-Desemprego | 3.208.875.878 | ||||||
| 11 331 | 0099 0583 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional | 3.208.875.878 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 84.730.116 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 3.124.145.762 | |||
| 11 331 | 0099 0653 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico | 4.695.351 | ||||||
| 11 331 | 0099 0653 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico - Nacional | 4.695.351 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 4.695.351 | |||
| 0104 | Recursos Pesqueiros Sustentáveis | 48.483.389 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 11 331 | 0104 0585 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal | 48.483.389 | ||||||
| 11 331 | 0104 0585 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional | 48.483.389 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 48.483.389 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 3.309.051.485 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.309.051.485 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1384 | Proteção Social Básica | 190.413.595 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 08 242 | 1384 0565 | Renda Mensal Vitalícia por Invalidez | 2.650.678 | ||||||
| 08 242 | 1384 0565 0001 | Renda Mensal Vitalícia por Invalidez - Nacional | 2.650.678 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 386 | 2.650.678 | |||
| 08 242 | 1384 0575 | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência | 187.762.917 | ||||||
| 08 242 | 1384 0575 0001 | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional | 187.762.917 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 386 | 187.762.917 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 190.413.595 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 190.413.595 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 27.563.048 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 845 | 0903 0547 | Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º ) | 27.563.048 | ||||||
| 28 845 | 0903 0547 0001 | Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º ) - Nacional | 27.563.048 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 141 | 20.359.070 | |||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 141 | 7.203.978 | |||
| TOTAL FISCAL | 27.563.048 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.563.048 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 73.202.078 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 845 | 0903 006M | Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural | 58.950.927 | ||||||
| 28 845 | 0903 006M 0001 | Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural - Nacional | 58.950.927 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 102 | 47.977.377 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 302 | 10.973.550 | |||
| 28 847 | 0903 0C33 | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 14.251.151 | ||||||
| 28 847 | 0903 0C33 0001 | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional | 14.251.151 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 102 | 2.841.063 | |||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 102 | 8.624.087 | |||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 302 | 1.417.348 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 302 | 1.368.653 | |||
| TOTAL FISCAL | 73.202.078 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 73.202.078 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 884.702 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 845 | 0903 0169 | Transferências a Estados e Distrito Federal | 884.702 | ||||||
| 28 845 | 0903 0169 0001 | Transferências a Estados e Distrito Federal - Nacional | 884.702 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 118 | 884.702 | |||
| TOTAL FISCAL | 884.702 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 884.702 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
| UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0099 | Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | 83.253.380 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 11 331 | 0099 0217 | Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso | 83.253.380 | ||||||
| 11 331 | 0099 0217 0001 | Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso - Nacional | 83.253.380 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 83.253.380 | |||
| 0107 | Erradicação do Trabalho Escravo | 1.476.736 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 11 331 | 0107 0686 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo | 1.476.736 | ||||||
| 11 331 | 0107 0686 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo - Nacional | 1.476.736 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 1.476.736 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 84.730.116 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 84.730.116 | ||||||||