Decretos Não Numerados
Decreto, de 7 de novembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 649.425.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4º , inciso III, alíneas c e e, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e 55, § 1º , da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 649.425.050,00 (seiscentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 506.126.440,00 (quinhentos e seis milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 143.298.610,00 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e dez reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26270 - Fundação Universidade do Amazonas
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 58.003 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 58.003 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0013 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Amazonas | 58.003 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 58.003 | |||
| TOTAL FISCAL | 58.003 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 58.003 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 245.147 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 245.147 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0021 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Maranhão | 245.147 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 245.147 | |||
| TOTAL FISCAL | 245.147 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 245.147 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 51.572 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 51.572 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0101 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Município de Manaus - AM | 51.572 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 51.572 | |||
| TOTAL FISCAL | 51.572 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 51.572 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 601.343.440 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 601.343.440 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 601.343.440 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 142.870.611 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 458.472.829 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 601.343.440 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 601.343.440 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 53.229 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 53.229 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 53.229 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 53.229 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 53.229 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 53.229 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 5.659 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 5.659 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 5.659 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.659 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.659 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.659 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 44.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 44.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 44.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 44.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 44.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 44.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.668.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 00G5 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor | 3.668.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 00G5 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional | 3.668.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 388 | 3.668.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.668.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.668.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 14.389 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 14.389 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 14.389 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 174 | 14.389 | |||
| TOTAL FISCAL | 14.389 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.389 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 19.692 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 19.692 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0033 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro | 19.692 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 19.692 | |||
| TOTAL FISCAL | 19.692 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 19.692 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 22.412 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 22.412 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0033 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro | 22.412 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 22.412 | |||
| TOTAL FISCAL | 22.412 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.412 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 244.601 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 244.601 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0033 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro | 244.601 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 244.601 | |||
| TOTAL FISCAL | 244.601 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 244.601 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 883.131 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 883.131 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0035 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de São Paulo | 883.131 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 883.131 | |||
| TOTAL FISCAL | 883.131 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 883.131 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 6.221 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 6.221 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0033 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro | 6.221 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.221 | |||
| TOTAL FISCAL | 6.221 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.221 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26439 - Instituto Federal de São Paulo
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.733 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 3.733 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 3.733 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.733 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.733 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.733 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.051.225 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 3.051.225 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 3.051.225 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.051.225 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 3.051.225 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.051.225 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 154.654 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 154.654 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 154.654 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 154.654 | |||
| TOTAL FISCAL | 154.654 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 154.654 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 45.695 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 45.695 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 45.695 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 45.695 | |||
| TOTAL FISCAL | 45.695 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.695 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 138.852.857 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 28.641.962 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 28.641.962 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 28.563.549 | |||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 78.413 | |||
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 110.210.895 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 110.210.895 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 110.210.895 | |||
| TOTAL FISCAL | 138.852.857 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 138.852.857 | ||||||||