Decretos Não Numerados
Decreto, de 1 de novembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itaguara, no Estado de Minas Gerais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º , 5º , alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.075594/2009-96,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, necessários à execução das obras de implantação da Base Operacional BSO 10 no km 564+000m, Pista Sul, em Itaguara, Minas Gerais:
IÁrea 1, cuja descrição inicia no ponto 2, determinado pela interseção da divisa comum às propriedades descritas nas Matrículas nº 3.106 e nº 4.086 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis de Itaguara/MG, com a divisa comum a estas propriedades e à faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue pela divisa comum às propriedades descritas nas duas matrículas, confrontando com a área descrita na Matrícula nº 4.086, com azimute 9º 4516, na distância de 41,166 metros, até o ponto 3; deste ponto, segue com azimute 296º 5443, na distância de 32,833 metros, até atingir o ponto 4; deste ponto, segue com azimute 209º 4707, na distância de 9,557 metros, até atingir o ponto 5; deste ponto, segue com azimute 212º 3838, na distância de 19,479 metros, até atingir o ponto 6; deste ponto, segue com azimute 222º 5713, na distância de 16,257 metros, até atingir o ponto 7; deste ponto, segue com azimute 227º 1708, na distância de 21,140 metros, até atingir o ponto 8; deste ponto, segue com azimute 227º 2917, na distância de 6,233 metros, até atingir o ponto 9; deste ponto, segue com azimute 211º 1432, na distância de 3,450 metros, até atingir o ponto 10; deste ponto, segue com azimute 198º 2929, na distância de 2,679 metros, até atingir o ponto 11; deste ponto, segue com azimute 189º 4714, na distância de 1,509 metros, até atingir o ponto 12; deste ponto, segue com azimute 181º 0924 na distância de 1,188 metros até atingir o ponto 1, confrontando desde o ponto 3 até o ponto 1 com a área remanescente da Matrícula nº 3.106; do ponto 1, segue pela divisa com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, com azimute 83º 4334, na distância de 72,113 metros, até atingir o ponto 2, onde iniciou a presente descrição. O polígono aqui descrito encerra uma área de 2.658,499 m 2 ; e
IIÁrea 2, cuja descrição inicia no ponto 2, determinado pela interseção da divisa comum às propriedades descritas nas Matrículas nº 3.106 e nº 4.086 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis de Itaguara/MG, com a divisa comum a estas propriedades e à faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue pela divisa comum às duas matrículas, confrontando com a área descrita na Matrícula nº 3.106, com azimute 09º 4516, na distância de 41,166 metros, até o ponto 3; deste ponto, segue, confrontando com a área remanescente da Matrícula nº 4.086, com azimute 170º 0121, na distância de 39,650 metros, até atingir o ponto 1; do ponto 1, segue pela divisa com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, com azimute 263º 4348, na distância de 13,928 metros, até atingir o ponto 02, onde iniciou a presente descrição. O polígono aqui descrito encerra uma área de 275,539 m 2.
Parágrafo únicoOs imóveis referidos neste artigo possuem a área total de 2.934,03 m 2.
Art. 2.
Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo únicoA expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2011