Decretos Não Numerados

Decreto, de 11 de outubro de 2011

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.493.062.376,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XV, alínea a, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.493.062.376,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e três milhões, sessenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1061		Brasil Escolarizado							1.493.062.376

Operações Especiais

12 847	1061 0E36	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							1.493.062.376
12 847	1061 0E36 0001	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional							1.493.062.376
			F	3	1	30	0	388	1.493.062.376
TOTAL FISCAL									1.493.062.376
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.493.062.376

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