Decretos Não Numerados
Decreto, de 11 de outubro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.155.777.731,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alíneas a e b, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.155.777.731,00 (catorze bilhões, cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 3.349.069.508,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e oito reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.806.708.223,00 (dez bilhões, oitocentos e seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 14.155.777.731 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 0083 001O | Pagamento de Aposentadorias - Área Rural | 4.162.864.718 | ||||||
| 09 271 | 0083 001O 0001 | Pagamento de Aposentadorias - Área Rural - Nacional | 4.162.864.718 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 4.162.864.718 | |||
| 09 271 | 0083 001P | Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural | 110.844.013 | ||||||
| 09 271 | 0083 001P 0001 | Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural - Nacional | 110.844.013 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 110.844.013 | |||
| 09 271 | 0083 001Q | Pagamento de Pensões - Área Rural | 1.222.941.234 | ||||||
| 09 271 | 0083 001Q 0001 | Pagamento de Pensões - Área Rural - Nacional | 1.222.941.234 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 1.222.941.234 | |||
| 09 271 | 0083 009W | Compensação Previdenciária | 454.117.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 009W 0001 | Compensação Previdenciária - Nacional | 454.117.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 454.117.000 | |||
| 09 271 | 0083 0132 | Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana | 5.060.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 0132 0001 | Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana - Nacional | 5.060.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.255.904.738 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 37.132.280 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000.000 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 1.766.962.982 | |||
| 09 271 | 0083 0134 | Pagamento de Pensões - Área Urbana | 2.629.030.419 | ||||||
| 09 271 | 0083 0134 0001 | Pagamento de Pensões - Área Urbana - Nacional | 2.629.030.419 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 2.629.030.419 | |||
| 09 271 | 0083 0141 | Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana | 515.980.347 | ||||||
| 09 271 | 0083 0141 0001 | Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana - Nacional | 515.980.347 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 515.980.347 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 14.155.777.731 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.155.777.731 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 7.513.671.205 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 0083 001R | Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural | 88.421.834 | ||||||
| 09 271 | 0083 001R 0001 | Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural - Nacional | 88.421.834 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 88.421.834 | |||
| 09 271 | 0083 0117 | Pagamento de Salário-Família | 1.806.531 | ||||||
| 09 271 | 0083 0117 0001 | Pagamento de Salário-Família - Nacional | 1.806.531 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 1.806.531 | |||
| 09 271 | 0083 0133 | Pagamento de Aposentadorias Especiais | 1.151.586.775 | ||||||
| 09 271 | 0083 0133 0001 | Pagamento de Aposentadorias Especiais - Nacional | 1.151.586.775 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 1.151.586.775 | |||
| 09 271 | 0083 0136 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana | 6.271.107.040 | ||||||
| 09 271 | 0083 0136 0001 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional | 6.271.107.040 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 6.271.107.040 | |||
| 09 271 | 0083 0137 | Pagamento de Abono de Permanência em Serviço | 749.025 | ||||||
| 09 271 | 0083 0137 0001 | Pagamento de Abono de Permanência em Serviço - Nacional | 749.025 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 749.025 | |||
| 0999 | Reserva de Contingência | 3.293.037.018 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 3.293.037.018 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0062 | Reserva de Contingência - Reserva para Reajuste do Salário-Mínimo e de Benefícios Previdenciários | 853.037.018 | ||||||
| S | 9 | 1 | 99 | 0 | 100 | 815.904.738 | |||
| S | 9 | 1 | 99 | 0 | 151 | 37.132.280 | |||
| 99 999 | 0999 0998 0064 | Reserva de Contingência - Reserva para Aplicação de Decisão do STF acerca da Aplicação do Teto do RGPS | 440.000.000 | ||||||
| S | 9 | 1 | 99 | 0 | 100 | 440.000.000 | |||
| 99 999 | 0999 0998 0330 | Reserva de Contingência - Reserva para Atendimento de Demandas Judiciais de Natureza Previdenciária (Passivos Contingentes) | 2.000.000.000 | ||||||
| S | 9 | 1 | 99 | 0 | 153 | 2.000.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 10.806.708.223 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.806.708.223 | ||||||||