Decretos Não Numerados
Decreto, de 20 de setembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alínea a, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 50.000.000 | ||||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0482 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual | 50.000.000 | |||||||
| 28 846 | 0901 0482 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional | 50.000.000 | |||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 50.000.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 50.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0083 | Previdência Social Básica | 50.000.000 | ||||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 0083 0136 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana | 50.000.000 | |||||||
| 09 271 | 0083 0136 0001 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional | 50.000.000 | |||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 50.000.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 50.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | |||||||||