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Decreto, de 14 de setembro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 10.086.000,00 (dez milhões, oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0580Defesa Jurídica da União10.086.000

Atividades

03 1220580 2272Gestão e Administração do Programa6.306.000
03 1220580 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional6.306.000
F329001006.306.000
03 0920580 2672Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo780.000
03 0920580 2672 0001Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional780.000
F32900100780.000

Projetos

03 1220580 1I56Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União3.000.000
03 1220580 1I56 0001Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União - Nacional3.000.000
F329001003.000.000
TOTAL – FISCAL10.086.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.086.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0580Defesa Jurídica da União10.086.000

Atividades

03 1220580 2272Gestão e Administração do Programa4.906.000
03 1220580 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional4.906.000
F429001004.906.000
03 0920580 2672Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo780.000
03 0920580 2672 0001Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional780.000
F42900100780.000
03 0920580 2674Representação Judicial e Extrajudicial da União1.000.000
03 0920580 2674 0001Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional1.000.000
F329001001.000.000

Projetos

03 1220580 10HKConstrução da Sede da Advocacia-Geral da União em Brasília - DF200.000
03 1220580 10HK 0053Construção da Sede da Advocacia-Geral da União em Brasília - DF - No Distrito Federal200.000
F42900100200.000
03 1220580 1I56Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União3.000.000
03 1220580 1I56 0001Implantação de Unidades da Advocacia-Geral da União - Nacional3.000.000
F429001003.000.000
03 1220580 7514Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo200.000
03 1220580 7514 0101Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES200.000
F42900100200.000
TOTAL – FISCAL10.086.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.086.000

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