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Decreto, de 24 de agosto de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “e”, II, IV, alínea “b”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.540.735,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0906Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)78.001

Operações Especiais

28 8440906 0284Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa78.001
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional78.001
F6090010078.001
TOTAL – FISCAL78.001
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL78.001

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0750Apoio Administrativo19.962.734

Atividades

04 1220750 2000Administração da Unidade19.962.734
04 1220750 2000 0001Administração da Unidade - Nacional19.962.734
F3290010015.751.595
F429001004.211.139
TOTAL – FISCAL19.962.734
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL19.962.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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R
P
M
O
D
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U
F
T
E
VALOR
0379Desenvolvimento da Agricultura Irrigada3.500.000

Atividades

20 6070379 20EYAdministração de Perímetros Públicos de Irrigação3.500.000
20 6070379 20EY 0001Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional3.500.000
F329002503.500.000
TOTAL – FISCAL3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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E
VALOR
0310Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano3.800.000

Projetos

15 4510310 1D73Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano3.800.000
15 4510310 1D73 0001Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional3.800.000
F424003883.800.000
TOTAL – FISCAL3.800.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.800.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0906Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)78.001

Operações Especiais

28 8440906 0284Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa78.001
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional78.001
F2090010078.001
TOTAL – FISCAL78.001
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL78.001

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0120Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira1.700.000

Atividades

22 6620120 6551Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira1.700.000
22 6620120 6551 0010Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Na Região Norte700.000
F32400100700.000
22 6620120 6551 0040Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Na Região Sul1.000.000
F324001001.000.000
0379Desenvolvimento da Agricultura Irrigada3.000.000

Atividades

20 6070379 6566Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada1.000.000
20 6070379 6566 0001Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional1.000.000
F329001001.000.000

Projetos

20 6070379 7H78Implantação do Projeto de Desenvolvimento Hidroagrícola de Pedro Afonso com 2.050 ha no Estado do Tocantins2.000.000
20 6070379 7H78 0017Implantação do Projeto de Desenvolvimento Hidroagrícola de Pedro Afonso com 2.050 ha no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins2.000.000
F423001002.000.000
0515Infra-Estrutura Hídrica3.700.000

Atividades

18 5440515 8621Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica3.000.000
18 5440515 8621 0001Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Nacional3.000.000
F329001003.000.000

Projetos

18 5440515 11POImplantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea700.000
18 5440515 11PO 0020Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste700.000
F42300100700.000
0750Apoio Administrativo4.000.000

Atividades

04 1220750 2000Administração da Unidade4.000.000
04 1220750 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.000.000
F429001004.000.000
1025Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO3.600.000

Atividades

15 2441025 6409Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais1.500.000
15 2441025 6409 0001Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - Nacional1.500.000
F423001001.500.000
22 3331025 6424Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais2.100.000
22 3331025 6424 0001Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - Nacional2.100.000
F423001002.100.000
1047Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER600.000

Atividades

11 3341047 20B4Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais no Semi-Árido600.000
11 3341047 20B4 0020Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais no Semi-Árido - Na Região Nordeste600.000
F42900100600.000
1138Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial3.362.734

Atividades

18 5411138 2B70Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial2.862.734
18 5411138 2B70 0020Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste2.862.734
F429001002.862.734
15 4511138 8084Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem500.000
15 4511138 8084 0030Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sudeste500.000
F42400100500.000
TOTAL – FISCAL19.962.734
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL19.962.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0379Desenvolvimento da Agricultura Irrigada3.500.000

Atividades

20 6070379 20EYAdministração de Perímetros Públicos de Irrigação3.500.000
20 6070379 20EY 0001Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional3.500.000
F429002503.500.000
TOTAL – FISCAL3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.500.000

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