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Decreto, de 24 de agosto de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0152Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE2.433.054

Atividades

08 2430152 8524Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas2.433.054
08 2430152 8524 0001Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - Nacional202.755
S32410388202.755
08 2430152 8524 0011Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Rondônia20.398
S3241038820.398
08 2430152 8524 0012Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Acre6.749
S324103886.749
08 2430152 8524 0013Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Amazonas13.574
S3241038813.574
08 2430152 8524 0014Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Roraima2.274
S324103882.274
08 2430152 8524 0015Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Pará94.195
S3241038894.195
08 2430152 8524 0016Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Amapá9.024
S324103889.024
08 2430152 8524 0017Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Tocantins4.549
S324103884.549
08 2430152 8524 0021Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Maranhão73.946
S3241038873.946
08 2430152 8524 0022Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Piauí36.172
S3241038836.172
08 2430152 8524 0023Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Ceará185.411
S32410388185.411
08 2430152 8524 0024Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Norte20.398
S3241038820.398
08 2430152 8524 0025Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Paraíba22.748
S3241038822.748
08 2430152 8524 0026Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Pernambuco94.868
S3241038894.868
08 2430152 8524 0027Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Alagoas40.273
S3241038840.273
08 2430152 8524 0028Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Sergipe15.699
S3241038815.699
08 2430152 8524 0029Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Bahia90.094
S3241038890.094
08 2430152 8524 0031Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Minas Gerais318.170
S32410388318.170
08 2430152 8524 0032Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Espírito Santo29.422
S3241038829.422
08 2430152 8524 0033Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio de Janeiro281.177
S32410388281.177
08 2430152 8524 0035Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de São Paulo373.397
S32410388373.397
08 2430152 8524 0041Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Paraná192.310
S32410388192.310
08 2430152 8524 0042Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Santa Catarina70.444
S3241038870.444
08 2430152 8524 0043Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Sul81.144
S3241038881.144
08 2430152 8524 0051Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso20.473
S3241038820.473
08 2430152 8524 0052Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Goiás99.268
S3241038899.268
08 2430152 8524 0054Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso do Sul34.122
S3241038834.122
1384Proteção Social Básica43.552.645

Atividades

08 2441384 2A60Serviços de Proteção Social Básica às Famílias43.552.645
08 2441384 2A60 0001Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - Nacional8.138.870
S324103888.138.870
08 2441384 2A60 0011Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Rondônia326.913
S32410388326.913
08 2441384 2A60 0012Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Acre168.084
S32410388168.084
08 2441384 2A60 0013Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Amazonas575.008
S32410388575.008
08 2441384 2A60 0014Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Roraima108.373
S32410388108.373
08 2441384 2A60 0015Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Pará1.578.736
S324103881.578.736
08 2441384 2A60 0016Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Amapá79.115
S3241038879.115
08 2441384 2A60 0017Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Tocantins404.834
S32410388404.834
08 2441384 2A60 0021Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Maranhão1.838.176
S324103881.838.176
08 2441384 2A60 0022Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Piauí1.244.657
S324103881.244.657
08 2441384 2A60 0023Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Ceará2.237.339
S324103882.237.339
08 2441384 2A60 0024Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte1.216.892
S324103881.216.892
08 2441384 2A60 0025Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado da Paraíba1.401.397
S324103881.401.397
08 2441384 2A60 0026Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Pernambuco1.805.037
S324103881.805.037
08 2441384 2A60 0027Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Alagoas703.086
S32410388703.086
08 2441384 2A60 0028Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Sergipe660.991
S32410388660.991
08 2441384 2A60 0029Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado da Bahia3.127.617
S324103883.127.617
08 2441384 2A60 0031Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Minas Gerais3.726.510
S324103883.726.510
08 2441384 2A60 0032Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Espírito Santo714.730
S32410388714.730
08 2441384 2A60 0033Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Rio de Janeiro1.946.550
S324103881.946.550
08 2441384 2A60 0035Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de São Paulo3.783.234
S324103883.783.234
08 2441384 2A60 0041Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Paraná2.148.968
S324103882.148.968
08 2441384 2A60 0042Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Santa Catarina1.318.101
S324103881.318.101
08 2441384 2A60 0043Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul1.607.994
S324103881.607.994
08 2441384 2A60 0051Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Mato Grosso827.284
S32410388827.284
08 2441384 2A60 0052Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Goiás929.686
S32410388929.686
08 2441384 2A60 0053Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Distrito Federal206.000
S32310388206.000
08 2441384 2A60 0054Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Mato Grosso do Sul728.463
S32410388728.463
1385Proteção Social Especial19.854.405

Atividades

08 2441385 2A65Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias5.714.800
08 2441385 2A65 0001Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional3.306.400
S324103883.306.400
08 2441385 2A65 0011Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Rondônia12.840
S3241038812.840
08 2441385 2A65 0013Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Amazonas23.640
S3241038823.640
08 2441385 2A65 0015Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Pará155.280
S32410388155.280
08 2441385 2A65 0017Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Tocantins5.400
S324103885.400
08 2441385 2A65 0021Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Maranhão111.120
S32410388111.120
08 2441385 2A65 0022Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Piauí21.600
S3241038821.600
08 2441385 2A65 0023Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Ceará113.400
S32410388113.400
08 2441385 2A65 0024Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte14.040
S3241038814.040
08 2441385 2A65 0026Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Pernambuco113.160
S32410388113.160
08 2441385 2A65 0027Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Alagoas21.600
S3241038821.600
08 2441385 2A65 0028Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Sergipe16.200
S3241038816.200
08 2441385 2A65 0029Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado da Bahia147.360
S32410388147.360
08 2441385 2A65 0031Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Minas Gerais339.240
S32410388339.240
08 2441385 2A65 0032Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Espírito Santo48.000
S3241038848.000
08 2441385 2A65 0033Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio de Janeiro103.080
S32410388103.080
08 2441385 2A65 0035Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de São Paulo629.160
S32410388629.160
08 2441385 2A65 0041Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Paraná189.720
S32410388189.720
08 2441385 2A65 0042Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Santa Catarina137.040
S32410388137.040
08 2441385 2A65 0043Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul206.520
S32410388206.520
08 2441385 2A69Serviços Específicos de Proteção Social Especial14.139.605
08 2441385 2A69 0011Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Rondônia94.633
S3241038894.633
08 2441385 2A69 0012Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Acre31.810
S3241038831.810
08 2441385 2A69 0013Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amazonas74.703
S3241038874.703
08 2441385 2A69 0014Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Roraima58.798
S3241038858.798
08 2441385 2A69 0015Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Pará253.566
S32410388253.566
08 2441385 2A69 0016Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá51.066
S3241038851.066
08 2441385 2A69 0017Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Tocantins80.571
S3241038880.571
08 2441385 2A69 0021Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Maranhão159.739
S32410388159.739
08 2441385 2A69 0022Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Piauí106.518
S32410388106.518
08 2441385 2A69 0023Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará332.811
S32410388332.811
08 2441385 2A69 0024Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Norte241.153
S32410388241.153
08 2441385 2A69 0025Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Paraíba150.248
S32410388150.248
08 2441385 2A69 0026Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Pernambuco553.405
S32410388553.405
08 2441385 2A69 0027Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Alagoas117.278
S32410388117.278
08 2441385 2A69 0028Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Sergipe98.019
S3241038898.019
08 2441385 2A69 0029Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Bahia666.051
S32410388666.051
08 2441385 2A69 0031Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais1.835.998
S324103881.835.998
08 2441385 2A69 0032Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Espírito Santo381.799
S32410388381.799
08 2441385 2A69 0033Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio de Janeiro1.546.731
S324103881.546.731
08 2441385 2A69 0035Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo3.371.517
S324103883.371.517
08 2441385 2A69 0041Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná1.191.794
S324103881.191.794
08 2441385 2A69 0042Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Santa Catarina504.258
S32410388504.258
08 2441385 2A69 0043Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul1.374.990
S324103881.374.990
08 2441385 2A69 0051Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso164.163
S32410388164.163
08 2441385 2A69 0052Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Goiás343.358
S32410388343.358
08 2441385 2A69 0053Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Distrito Federal109.035
S32310388109.035
08 2441385 2A69 0054Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso do Sul245.593
S32410388245.593
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE65.840.104
TOTAL - GERAL65.840.104

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