Decretos Não Numerados
Decreto, de 12 de agosto de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 32.161.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea c, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2011
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 2.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 5.850.941 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 5.645.257 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0101 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - No Município de Porto Alegre - RS | 5.645.257 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 151 | 5.645.257 | |||
| 28 846 | 0901 002F | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 205.684 | ||||||
| 28 846 | 0901 002F 0101 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - No Município de Porto Alegre - RS | 205.684 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 205.684 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 5.850.941 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.850.941 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 9.201.861 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 9.201.861 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0103 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - No Município de Porto Alegre - RS | 9.201.861 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 151 | 9.201.861 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 9.201.861 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.201.861 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.799.225 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 7.799.225 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0105 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - No Município de Porto Alegre - RS | 7.799.225 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 151 | 7.799.225 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 7.799.225 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.799.225 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.259.311 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 2.259.311 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 2.259.311 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.259.311 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.259.311 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.259.311 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 5.050.368 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 5.050.368 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 5.050.368 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.500.516 | |||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.549.852 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.050.368 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.050.368 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 32.161.706 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 32.161.706 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 32.161.706 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 32.161.706 | |||
| TOTAL FISCAL | 32.161.706 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 32.161.706 | ||||||||