Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de julho de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 156.230.975,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos VII e XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 156.230.975,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 44.183.840,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), sendo:
a)R$ 43.032.000,00 (quarenta e três milhões, trinta e dois mil reais) de Recursos de Convênios; e
b)R$ 1.151.840,00 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) de Doações de Entidades Internacionais; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 112.047.135,00 (cento e doze milhões, quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2011
Órgão: 20000 - Presidência da República
Unidade: 20125 - Controladoria-Geral da União
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1173 | Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção | 1.151.840 | |||||||
Atividades
| 04 124 | 1173 2B13 | Ações de Prevenção à Corrupção e Transparência Governamental | 1.151.840 | ||||||
| 04 124 | 1173 2B13 0001 | Ações de Prevenção à Corrupção e Transparência Governamental - Nacional | 1.151.840 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 195 | 576.656 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 195 | 575.184 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.151.840 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.151.840 | ||||||||
Órgão: 20000 - Presidência da República
Unidade: 20128 - Secretaria de Portos
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 49.006.153 | |||||||
Operações Especiais
| 26 784 | 0909 00CT | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca (RN) - no Estado do Rio Grande do Norte | 49.006.153 | ||||||
| 26 784 | 0909 00CT 0101 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca (RN) - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Areia Branca | 49.006.153 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 49.006.153 | |||
| 1461 | Vetor Logístico Centro-Sudeste | 44.731.458 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 1461 122E | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) | 44.731.458 | ||||||
| 26 784 | 1461 122E 0035 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 44.731.458 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 44.731.458 | |||
| 1462 | Vetor Logístico Sul | 48.707.916 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 1462 122B | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) | 43.032.000 | ||||||
| 26 784 | 1462 122B 0043 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 43.032.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 181 | 43.032.000 | |||
| 26 784 | 1462 122F | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de São Francisco do Sul (SC) | 5.675.916 | ||||||
| 26 784 | 1462 122F 0042 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de São Francisco do Sul (SC) - No Estado de Santa Catarina | 5.675.916 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.675.916 | |||
| TOTAL FISCAL | 142.445.527 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 142.445.527 | ||||||||
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0515 | Infra-Estrutura Hídrica | 12.633.608 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 0515 1I59 | Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Missi no Estado do Ceará | 6.910.479 | ||||||
| 18 544 | 0515 1I59 0023 | Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Missi no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 6.910.479 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.910.479 | |||
| 18 544 | 0515 1I63 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Pedro Alexandre com 71 km no Estado da Bahia | 242.354 | ||||||
| 18 544 | 0515 1I63 0029 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Pedro Alexandre com 71 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 242.354 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 242.354 | |||
| 18 544 | 0515 1I64 | Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí | 1.031.461 | ||||||
| 18 544 | 0515 1I64 0022 | Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | 1.031.461 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.031.461 | |||
| 18 544 | 0515 1I67 | Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais | 1.782.345 | ||||||
| 18 544 | 0515 1I67 0031 | Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 1.782.345 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.782.345 | |||
| 18 544 | 0515 1I80 | Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Riacho da Serra no Estado do Ceará | 2.666.969 | ||||||
| 18 544 | 0515 1I80 0023 | Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Riacho da Serra no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 2.666.969 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.666.969 | |||
| TOTAL FISCAL | 12.633.608 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.633.608 | ||||||||
Órgão: 20000 - Presidência da República
Unidade: 20128 - Secretaria de Portos
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1458 | Vetor Logístico Leste | 28.407.374 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 1458 122I | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) | 10.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1458 122I 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 26 784 | 1458 122L | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) | 18.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1458 122L 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 18.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 18.000.000 | |||
| 26 784 | 1458 12IV | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) | 407.374 | ||||||
| 26 784 | 1458 12IV 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo | 407.374 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 407.374 | |||
| 1459 | Vetor Logístico Nordeste Setentrional | 17.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 1459 12Y1 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) | 5.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1459 12Y1 0024 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 26 784 | 1459 131L | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) | 12.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1459 131L 0101 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) - No Município de Luís Correia - PI | 12.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
| 1462 | Vetor Logístico Sul | 54.006.153 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 1462 122B | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) | 5.000.000 | ||||||
| 26 784 | 1462 122B 0043 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 26 784 | 1462 7L25 | Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) | 49.006.153 | ||||||
| 26 784 | 1462 7L25 0043 | Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 49.006.153 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 49.006.153 | |||
| TOTAL FISCAL | 99.413.527 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 99.413.527 | ||||||||
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0515 | Infra-Estrutura Hídrica | 12.633.608 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 0515 10AK | Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí | 1.497.738 | ||||||
| 18 544 | 0515 10AK 0020 | Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí - Na Região Nordeste | 1.497.738 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.497.738 | |||
| 18 544 | 0515 124M | Implantação da Adutora de Santa Quitéria no Estado do Ceará. | 11.135.870 | ||||||
| 18 544 | 0515 124M 0023 | Implantação da Adutora de Santa Quitéria no Estado do Ceará. - No Estado do Ceará | 11.135.870 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 11.135.870 | |||
| TOTAL FISCAL | 12.633.608 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.633.608 | ||||||||