Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de julho de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea e, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 45.788.486,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2011; 190º de Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2011
Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 75.788.486 | |||||||
Atividades
| 09 126 | 0083 2292 | Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários | 75.788.486 | ||||||
| 09 126 | 0083 2292 0001 | Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional | 75.788.486 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 45.788.486 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 30.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 75.788.486 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.788.486 | ||||||||
Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 8.200.000 | |||||||
Atividades
| 09 122 | 0083 2272 | Gestão e Administração do Programa | 4.600.000 | ||||||
| 09 122 | 0083 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 4.600.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.600.000 | |||
| 09 271 | 0083 2591 | Serviço de Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários | 3.600.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 2591 0001 | Serviço de Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional | 3.600.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.600.000 | |||
| 0085 | Qualidade dos Serviços Previdenciários | 30.453.166 | |||||||
Atividades
| 09 122 | 0085 2272 | Gestão e Administração do Programa | 750.000 | ||||||
| 09 122 | 0085 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 750.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 750.000 | |||
| 09 665 | 0085 2562 | Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos | 2.750.000 | ||||||
| 09 665 | 0085 2562 0001 | Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional | 2.750.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.750.000 |
Projetos
| 09 271 | 0085 10FH | Gestão de Documentos Arquivísticos em Meios Analógico e Digital | 1.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0085 10FH 0001 | Gestão de Documentos Arquivísticos em Meios Analógico e Digital - Nacional | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | |||
| 09 126 | 0085 3896 | Modernização Tecnológica para a Qualidade do Atendimento | 25.953.166 | ||||||
| 09 126 | 0085 3896 0001 | Modernização Tecnológica para a Qualidade do Atendimento - Nacional | 25.953.166 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 25.953.166 | |||
| 0087 | Gestão da Política de Previdência Social | 6.395.320 | |||||||
Atividades
| 09 122 | 0087 2272 | Gestão e Administração do Programa | 395.320 | ||||||
| 09 122 | 0087 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 395.320 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 395.320 | |||
| 09 128 | 0087 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 6.000.000 | ||||||
| 09 128 | 0087 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 6.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 6.000.000 | |||
| 1079 | Educação Previdenciária | 740.000 | |||||||
Atividades
| 09 122 | 1079 2272 | Gestão e Administração do Programa | 210.000 | ||||||
| 09 122 | 1079 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 210.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 210.000 | |||
| 09 128 | 1079 2282 | Formação de Disseminadores Externos das Informações Previdenciárias | 200.000 | ||||||
| 09 128 | 1079 2282 0001 | Formação de Disseminadores Externos das Informações Previdenciárias - Nacional | 200.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 200.000 | |||
| 09 271 | 1079 2284 | Promoção de Ações de Conscientização e Informação Previdenciária | 330.000 | ||||||
| 09 271 | 1079 2284 0001 | Promoção de Ações de Conscientização e Informação Previdenciária - Nacional | 330.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 330.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 45.788.486 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.788.486 | ||||||||