Decretos Não Numerados
Decreto, de 21 de julho de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alínea a, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011
Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 0083 009W | Compensação Previdenciária | 500.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 009W 0001 | Compensação Previdenciária - Nacional | 500.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 500.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | ||||||||
Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0083 | Previdência Social Básica | 500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 0083 0136 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana | 500.000.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 0136 0001 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional | 500.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 500.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | ||||||||