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Decreto, de 21 de julho de 2011

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 21.296.777,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1008Inclusão Digital21.296.777

Atividades

24 3331008 20ERRede Nacional de Formação para Inclusão Digital17.000.000
24 3331008 20ER 0001Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital - Nacional17.000.000
Agente formado (unidade): 15.000F3290010017.000.000
24 1221008 2272Gestão e Administração do Programa596.777
24 1221008 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional596.777
F3291010025.541
F32900100571.236
24 1221008 6272Observatório Nacional de Inclusão Digital1.300.000
24 1221008 6272 0001Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional1.300.000
Projeto monitorado (unidade): 8.000F329001001.300.000
24 1261008 8532Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores2.100.000
24 1261008 8532 0001Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional2.100.000
Centro mantido (unidade): 6F329001002.100.000

Projetos

24 1261008 12BIImplantação de Centro para Recondicionamento de Computadores300.000
24 1261008 12BI 0001Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional300.000
Centro implantado (unidade): 1F32900100300.000
TOTAL – FISCAL21.296.777
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL21.296.777

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1008Inclusão Digital21.296.777

Atividades

04 3331008 20ERRede Nacional de Formação para Inclusão Digital17.000.000
04 3331008 20ER 0001Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital – Nacional17.000.000
Agente formado (unidade): 15.000F3290010017.000.000
04 1221008 2272Gestão e Administração do Programa596.777
04 1221008 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional596.777
F3291010025.541
F32900100571.236
04 1221008 6272Observatório Nacional de Inclusão Digital1.300.000
04 1221008 6272 0001Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional1.300.000
Projeto monitorado (unidade): 8.000F329001001.300.000
04 1261008 8532Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores2.100.000
04 1261008 8532 0001Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional2.100.000
Centro mantido (unidade): 6F329001002.100.000

Projetos

04 1261008 12BIImplantação de Centro para Recondicionamento de Computadores300.000
04 1261008 12BI 0001Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional300.000
Centro implantado (unidade): 1F32900100300.000
TOTAL – FISCAL21.296.777
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL21.296.777

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