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Decreto, de 15 de julho de 2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e XXVII, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia

Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0391Mineração e Desenvolvimento Sustentável6.613.000

Atividades

22 1220391 2272Gestão e Administração do Programa5.940.000
22 1220391 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional5.940.000
F329001005.940.000

Projetos

22 1260391 7064Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM673.000
22 1260391 7064 0001Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM - Nacional673.000
F32900100673.000
TOTAL – FISCAL6.613.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.613.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0225Gestão da Política dos Transportes5.000.000

Atividades

26 1310225 4641Publicidade de Utilidade Pública5.000.000
26 1310225 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional5.000.000
F329001005.000.000
TOTAL – FISCAL5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia

Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0391Mineração e Desenvolvimento Sustentável6.613.000

Projetos

22 1220391 10A4Reforma de Unidades Regionais do DNPM6.613.000
22 1220391 10A4 0001Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional6.613.000
Prédio reformado (% de execução física): 12F429001006.613.000
TOTAL – FISCAL6.613.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.613.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0225Gestão da Política dos Transportes5.000.000

Atividades

26 1210225 2C00Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes5.000.000
26 1210225 2C00 0001Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional5.000.000
F429001005.000.000
TOTAL – FISCAL5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

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