Decretos Não Numerados
Decreto, de 9 de junho de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, no valor de R$ 227.000.000,00.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transferidas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011
Órgão: 42000 - Ministério da Cultura
Unidade: 42101 - Ministério da Cultura
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1250 | Esporte e Lazer da Cidade | 227.000.000 | |||||||
Projetos
| 04 813 | 1250 12MG | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC | 227.000.000 | ||||||
| 04 813 | 1250 12MG 0001 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Nacional | 170.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 100 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 170.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0056 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados no Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ | 2.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0058 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana de Manaus - Estado do Amazonas | 3.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0060 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados - Caxias - MA | 2.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0062 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Apoio à Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro | 50.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 5 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 227.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 227.000.000 | ||||||||
Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1250 | Esporte e Lazer da Cidade | 227.000.000 | |||||||
Projetos
| 04 813 | 1250 12MG | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC | 227.000.000 | ||||||
| 04 813 | 1250 12MG 0001 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Nacional | 170.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 100 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 170.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0056 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados no Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ | 2.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0058 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana de Manaus - Estado do Amazonas | 3.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0060 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados - Caxias - MA | 2.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| 04 813 | 1250 12MG 0062 | Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Apoio à Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro | 50.000.000 | ||||||
| Espaço implantado (unidade): 5 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 227.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 227.000.000 | ||||||||