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Decreto, de 9 de junho de 2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00 (trezentos e setenta e seis mil, setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais42.000

Operações Especiais

28 8460901 0716Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais42.000
28 8460901 0716 0001Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional42.000
F3190010042.000
TOTAL – FISCAL42.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL42.000

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais8.261

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas8.261
28 8460901 0005 0024Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Norte8.261
F319001008.261
TOTAL – FISCAL8.261
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.261

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais985

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas985
28 8460901 0005 0051Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Mato Grosso985
F31900100985
TOTAL – FISCAL985
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL985

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais3.591

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas3.591
28 8460901 0005 0031Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Minas Gerais3.591
F319001003.591
TOTAL – FISCAL3.591
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.591

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26404 - Instituto Federal Baiano

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais13.921

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas13.921
28 8460901 0005 0029Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado da Bahia13.921
F3190010013.921
TOTAL – FISCAL13.921
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL13.921

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26420 - Instituto Federal Farroupilha

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais634

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas634
28 8460901 0005 0043Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul634
F31900100634
TOTAL – FISCAL634
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL634

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais12.705

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas12.705
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional12.705
F3190010012.705
TOTAL – FISCAL12.705
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.705

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
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E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais6.866

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas6.866
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional6.866
S319001006.866
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE6.866
TOTAL - GERAL6.866

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
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U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais7.236

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas7.236
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional7.236
F319001007.236
TOTAL – FISCAL7.236
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.236

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
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P		M
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E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais7.058

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas7.058
28 8460901 0005 0033Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro7.058
F319001007.058
TOTAL – FISCAL7.058
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.058

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
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D		I
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E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais36.376

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas36.376
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional36.376
F1190010033.485
F31900100964
F519001001.927
TOTAL – FISCAL36.376
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL36.376

Órgão: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

Unidade: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais4.022

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas4.022
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional4.022
F319001004.022
TOTAL – FISCAL4.022
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.022

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais232.419

Operações Especiais

28 8460901 0625Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas232.419
28 8460901 0625 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional232.419
F31900100232.419
TOTAL – FISCAL232.419
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL232.419

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais376.074

Operações Especiais

28 8460901 0005Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas376.074
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional376.074
F11900100307.904
F3190010066.243
F519001001.927
TOTAL – FISCAL376.074
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL376.074

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