Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de dezembro de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre pagamento de pessoal inativo do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
A partir da extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, assumirá o pagamento dos proventos das aposentadorias efetivadas nos termos da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, dos servidores constantes da relação anexa.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, a dotação orçamentária existente para essa finalidade no BNCC será transferida para o Ministério da Fazenda.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCOPaulo Roberto Haddad
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1992
| NOME | APOSENTADORIA |
| Almy Bastos | Complementar |
| Antônio de Albuquerque Queiroz Júnior | Integral |
| Antônio Luiz Coelho | Integral |
| Augusto Pereira | Integral |
| Carlos Cheuiche Coelho | Complementar |
| Célio Faria Luz | Integral |
| Cláudio Sarandy Raposo | Integral |
| Edgard Ferreira Guimarães | Integral |
| Emir da Cunha Pereira | Complementar |
| Enéas de Paula Gerbassi | Complementar |
| Fernando Bonifácio de Mattos | Integral |
| Frederico Buys Barreto Vianna | Complementar |
| Gerson da Silva | Integral |
| Gil Moraes Martins | Integral |
| Ismael Antonio Medeiros | Integral |
| Itala Brício Domingues | Complementar |
| Jorge de Carvalho | Complementar |
| José Amanajás Tocantins | Integral |
| José Santos Pereira | Integral |
| Julieta Accioly Nóbrega | Complementar |
| Nilson da Silva Pinto | Integral |
| Olavo da Cunha Pereira | Complementar |
| Osmany Rodrigues de Lima | Integral |
| Ricardo Hoffmann | Complementar |
| Roberto Magalhães Corrêa | Integral |
| Valdiki Cardoso de Moura | Integral |
| Waldemar Resende | Integral |
| Wilson Oliveira Pohlman | Complementar |