Decretos Não Numerados
Decreto, de 10 de maio de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA A REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea b, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Brasília, 10 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2011
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.263.521 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 3.063.521 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 3.063.521 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.063.521 | |||
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 200.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.263.521 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.263.521 | ||||||||
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.263.521 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 3.063.521 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 3.063.521 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.063.521 | |||
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | 200.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.263.521 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.263.521 | ||||||||