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Decreto, de 28 de abril de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0750 Apoio Administrativo 38.217.000
Atividades
10 122 0750 2000 Administração da Unidade 38.217.000
10 1220750 2000 0001Administração da Unidade - Nacional38.217.000
S3290015138.217.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 38.217.000
TOTAL - GERAL 38.217.000

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0150 Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 38.217.000
Atividades
10 122 0150 2272 Gestão e Administração do Programa 1.926.000
10 1220150 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional1.926.000
S329001511.926.000
10 423 0150 8743 Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena 36.291.000
10 4230150 8743 0001Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena - Nacional36.291.000
S32800151400.000
S3290015121.691.000
S3250015113.700.000
S32400151500.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 38.217.000
TOTAL - GERAL 38.217.000

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