Decretos Não Numerados
Decreto, de 19 de abril de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.846.551,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IV, alínea b, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2011
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 5.681.846.551 | ||||||||
| Operações Especiais | ||||||||||
| 28 844 | 0906 0419 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos | 5.681.846.551 | |||||||
| 28 844 | 0906 0419 0001 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional | 5.681.846.551 | |||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 5.681.846.551 | ||||
| TOTAL FISCAL | 5.681.846.551 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.681.846.551 | |||||||||
Órgão: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
Unidade: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 5.681.846.551 | ||||||||
| Operações Especiais | ||||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 5.681.846.551 | |||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 5.681.846.551 | |||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 5.681.846.551 | ||||
| TOTAL FISCAL | 5.681.846.551 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.681.846.551 | |||||||||