Decretos Não Numerados

Decreto, de 19 de abril de 2011

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.577.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea a, II e III, alínea c, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.577.030,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e sete mil e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2011

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.343.609
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							1.343.609
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional							1.343.609
			F	1	1	90	0	100	1.343.609
TOTAL FISCAL									1.343.609
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.343.609

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo							1.407.593
		Atividades
19 122	0750 2000	Administração da Unidade							1.407.593
19 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.407.593
			F	3	2	90	0	100	1.407.593
1388		Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)							7.825.828
		Atividades
19 572	1388 6432	Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores							7.825.828
19 572	1388 6432 0001	Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores - Nacional							7.825.828
			F	4	2	90	0	100	7.825.828
TOTAL FISCAL									9.233.421
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.233.421

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0471		Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social							3.497.918
		Atividades
19 572	0471 8976	Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social							3.497.918
19 572	0471 8976 0001	Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social - Nacional							3.497.918
			F	3	2	90	0	100	1.269.209
			F	4	2	90	0	100	2.228.709
1008		Inclusão Digital							1.040.006
		Atividades
19 126	1008 6492	Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital							1.040.006
19 126	1008 6492 0001	Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - Nacional							1.040.006
			F	4	2	90	0	100	1.040.006
TOTAL FISCAL									4.537.924
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.537.924

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1388		Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)							4.695.497
		Atividades
19 572	1388 6432	Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores							4.695.497
19 572	1388 6432 0001	Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores - Nacional							4.695.497
			F	3	2	90	0	100	4.695.497
TOTAL FISCAL									4.695.497
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.695.497

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.343.609
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							1.343.609
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional							1.343.609
			F	1	1	90	0	100	1.343.609
TOTAL FISCAL									1.343.609
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.343.609

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