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Decreto, de 28 de janeiro de 2011

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre créditos especiais, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ e de Furnas Centrais Elétricas S.A., aprovados pelas Leis nº s 12.370 e 12.362, de 29 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 53.787.715,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo – CODESP e do Rio de Janeiro – CDRJ e de Furnas Centrais Elétricas S.A., os créditos especiais aprovados pelas Leis nº s 12.370 e 12.362, de 29 de dezembro de 2010, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 53.787.715,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2011 - Edição extra

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA7.787.715
26 TRANSPORTE46.000.000
TOTAL - GERAL53.787.715

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA7.787.715
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO46.000.000
TOTAL - GERAL53.787.715

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA7.787.715
752 ENERGIA ELÉTRICA7.787.715
26 TRANSPORTE46.000.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO46.000.000
TOTAL - GERAL53.787.715

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE7.787.715
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE31.000.000
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE15.000.000
TOTAL - GERAL53.787.715

QUADRO SINTESE POR ORGAO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA46.000.000
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA7.787.715
TOTAL - GERAL53.787.715

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO53.787.715
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO46.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO46.000.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO46.000.000
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO7.787.715
6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA7.787.715
TOTAL DA RECEITA53.787.715RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL53.787.715

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 46.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE46.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO46.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE31.000.000
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE15.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

20208 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP15.000.000
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ31.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO46.000.000
TOTAL46.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO46.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO46.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO46.000.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO46.000.000
TOTAL DA RECEITA46.000.000RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL46.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 15.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE15.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO15.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE15.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO15.000.000
TOTAL15.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO15.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO15.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO15.000.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO15.000.000
TOTAL DA RECEITA15.000.000RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL15.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE15.000.000

PROJETOS

26 7841461 12LRALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP)15.000.000
26 7841461 12LR 0035ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO15.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12I4 - INV290049515.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO15.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE31.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO31.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE31.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO31.000.000
TOTAL31.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO31.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO31.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO31.000.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO31.000.000
TOTAL DA RECEITA31.000.000RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL31.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE31.000.000

PROJETOS

26 7841458 12LIIMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)31.000.000
26 7841458 12LI 0033IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO31.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 10I4 - INV290049531.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO31.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 7.787.715

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA7.787.715

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA7.787.715

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE7.787.715

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.7.787.715

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO7.787.715
TOTAL7.787.715

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO7.787.715
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO7.787.715
6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA7.787.715
TOTAL DA RECEITA7.787.715RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL7.787.715

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 7.787.715

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA7.787.715

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA7.787.715

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE7.787.715

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO7.787.715
TOTAL7.787.715

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO7.787.715
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO7.787.715
6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA7.787.715
TOTAL DA RECEITA7.787.715RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL7.787.715

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE7.787.715

PROJETOS

25 7520296 12DBIMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV)7.787.715
25 7520296 12DB 0030IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE7.787.715
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 11I4 - INV29004957.787.715
TOTAL - INVESTIMENTO7.787.715

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