Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de dezembro de 2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso III, alínea c, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
DECRETA:
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010
Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 10.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0482 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual | 10.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0482 0001 | Nacional | 10.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 10.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 10.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0486 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual | 10.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0486 0001 | Nacional | 10.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 10.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||