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Decreto, de 27 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XII, alínea “a”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0083 Previdência Social Básica 5.915.000.000
Operações Especiais
09 271 0083 001OPagamento de Aposentadorias - Área Rural 1.220.000.000
09 2710083 001O 0001Nacional1.220.000.000
S319001541.220.000.000
09 271 0083 001PPagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural30.000.000
09 2710083 001P 0001Nacional30.000.000
S3190015430.000.000
09 271 0083 001QPagamento de Pensões - Área Rural 395.000.000
09 2710083 001Q 0001Nacional395.000.000
S31900154395.000.000
09 271 0083 0132Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana 3.420.000.000
09 2710083 0132 0001Nacional3.420.000.000
S319001543.420.000.000
09 271 0083 0134Pagamento de Pensões - Área Urbana 850.000.000
09 2710083 0134 0001Nacional850.000.000
S31900154850.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE 5.915.000.000
TOTAL - GERAL 5.915.000.000

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0083 Previdência Social Básica 5.915.000.000
Operações Especiais
09 271 0083 001RPagamento de Salário-Maternidade - Área Rural68.000.000
09 2710083 001R 0001Nacional68.000.000
S3190015468.000.000
09 271 0083 0117Pagamento de Salário-Família2.000.000
09 2710083 0117 0001Nacional2.000.000
S319001542.000.000
09 271 0083 0133Pagamento de Aposentadorias Especiais 860.000.000
09 2710083 0133 0001Nacional860.000.000
S31900154860.000.000
09 271 0083 0134Pagamento de Pensões - Área Urbana10.000.000
09 2710083 0134 0001Nacional10.000.000
S1190010010.000.000
09 271 0083 0136Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana 4.910.000.000
09 2710083 0136 0001Nacional4.910.000.000
S319001544.910.000.000
09 271 0083 0137Pagamento de Abono de Permanência em Serviço5.000.000
09 2710083 0137 0001Nacional5.000.000
S319001545.000.000
09 271 0083 0141Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana60.000.000
09 2710083 0141 0001Nacional60.000.000
S3190015460.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE 5.915.000.000
TOTAL - GERAL 5.915.000.000

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