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Decreto, de 15 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.159.569,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea a, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.159.569,00 (duzentos e dez milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1061		Brasil Escolarizado							210.159.569
		Atividades
12 392	1061 4045	Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica							30.000.000
12 392	1061 4045 0001	Nacional							30.000.000
			F	3	2	90	0	113	30.000.000
12 361	1061 4046	Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para o Ensino Fundamental							137.909.569
12 361	1061 4046 0001	Nacional							137.909.569
			F	3	2	90	0	100	67.819.569
			F	3	2	90	0	113	70.090.000
12 126	1061 6372	Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública							42.250.000
12 126	1061 6372 0001	Nacional							42.250.000
			F	4	2	90	0	113	42.250.000
TOTAL FISCAL									210.159.569
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									210.159.569

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1061		Brasil Escolarizado							210.159.569
		Atividades
12 306	1061 8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica							67.819.569
12 306	1061 8744 0043	No Estado do Rio Grande do Sul							900.000
			S	3	1	30	0	100	900.000
12 306	1061 8744 0015	No Estado do Pará							7.800.000
			S	3	1	30	0	100	7.800.000
12 306	1061 8744 0042	No Estado de Santa Catarina							200.000
			S	3	1	30	0	100	200.000
12 306	1061 8744 0023	No Estado do Ceará							5.000.000
			S	3	1	30	0	100	5.000.000
12 306	1061 8744 0016	No Estado do Amapá							1.450.000
			S	3	1	30	0	100	1.450.000
12 306	1061 8744 0017	No Estado de Tocantins							6.500.000
			S	3	1	30	0	100	6.500.000
12 306	1061 8744 0021	No Estado do Maranhão							1.100.000
			S	3	1	30	0	100	1.100.000
12 306	1061 8744 0001	Nacional							20.000.000
			S	3	1	30	0	100	20.000.000
12 306	1061 8744 0024	No Estado do Rio Grande do Norte							4.050.569
			S	3	1	30	0	100	4.050.569
12 306	1061 8744 0013	No Estado do Amazonas							619.000
			S	3	1	30	0	100	619.000
12 306	1061 8744 0051	No Estado do Mato Grosso							2.700.000
			S	3	1	30	0	100	2.700.000
12 306	1061 8744 0026	No Estado de Pernambuco							1.100.000
			S	3	1	30	0	100	1.100.000
12 306	1061 8744 0025	No Estado da Paraíba							500.000
			S	3	1	30	0	100	500.000
12 306	1061 8744 0054	No Estado do Mato Grosso do Sul							400.000
			S	3	1	30	0	100	400.000
12 306	1061 8744 0035	No Estado de São Paulo							400.000
			S	3	1	30	0	100	400.000
12 306	1061 8744 0053	No Distrito Federal							400.000
			S	3	1	30	0	100	400.000
12 306	1061 8744 0031	No Estado de Minas Gerais							800.000
			S	3	1	30	0	100	800.000
12 306	1061 8744 0011	No Estado de Rondônia							1.300.000
			S	3	1	30	0	100	1.300.000
12 306	1061 8744 0012	No Estado do Acre							250.000
			S	3	1	30	0	100	250.000
12 306	1061 8744 0027	No Estado de Alagoas							2.000.000
			S	3	1	30	0	100	2.000.000
12 306	1061 8744 0033	No Estado do Rio de Janeiro							7.300.000
			S	3	1	30	0	100	7.300.000
12 306	1061 8744 0014	No Estado de Roraima							1.250.000
			S	3	1	30	0	100	1.250.000
12 306	1061 8744 0041	No Estado do Paraná							200.000
			S	3	1	30	0	100	200.000
12 306	1061 8744 0029	No Estado da Bahia							1.600.000
			S	3	1	30	0	100	1.600.000
		Operações Especiais
12 847	1061 0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica							63.840.000
12 847	1061 0515 0001	Nacional							26.840.000
			F	3	1	30	0	113	26.840.000
12 847	1061 0515 0010	Na Região Norte							5.300.000
			F	3	1	30	0	113	5.300.000
12 847	1061 0515 0030	Na Região Sudeste							5.900.000
			F	3	1	30	0	113	5.900.000
12 847	1061 0515 0020	Na Região Nordeste							9.500.000
			F	4	1	30	0	113	9.500.000
12 847	1061 0515 0040	Na Região Sul							3.300.000
			F	4	1	30	0	113	3.300.000
12 847	1061 0515 0030	Na Região Sudeste							11.100.000
			F	4	1	30	0	113	11.100.000
12 847	1061 0515 0010	Na Região Norte							1.900.000
			F	4	1	30	0	113	1.900.000
12 847	1061 0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica							78.500.000
12 847	1061 0969 0001	Nacional							78.500.000
			F	3	1	30	0	113	78.500.000
TOTAL FISCAL									142.340.000
TOTAL SEGURIDADE									67.819.569
TOTAL - GERAL									210.159.569

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