Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XIX, alíneas a e b, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00 (quatrocentos e noventa milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e dezessete reais reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 423.676.729,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.936.588,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

Órgão:	38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade:	38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0099	Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda							461.397.622

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 331	0099 0581	Pagamento do Benefício Abono Salarial							92.679.578
11 331	0099 0581 0001	Nacional							92.679.578
			S	3	1	90	0	140	66.936.588
			S	3	1	90	0	380	25.742.990
11 331	0099 0583	Pagamento do Seguro-Desemprego							368.718.044
11 331	0099 0583 0001	Nacional							368.718.044
			S	3	1	90	0	380	368.718.044
	0104	Recursos Pesqueiros Sustentáveis							29.215.695

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 331	0104 0585	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal							29.215.695
11 331	0104 0585 0001	Nacional							29.215.695
			S	3	1	90	0	380	29.215.695
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									490.613.317
TOTAL - GERAL									490.613.317
Órgão:	38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade:	38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0099	Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda							63.862.726

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 331	0099 0217	Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso							62.591.748
11 331	0099 0217 0001	Nacional							62.591.748
			S	3	1	90	0	140	62.591.748
11 331	0099 0653	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico							1.270.978
11 331	0099 0653 0001	Nacional							1.270.978
			S	3	1	90	0	140	1.270.978
	0107	Erradicação do Trabalho Escravo							3.073.862

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 331	0107 0686	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo							3.073.862
11 331	0107 0686 0001	Nacional							3.073.862
			S	3	1	90	0	140	3.073.862
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									66.936.588
TOTAL - GERAL									66.936.588

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