Decretos Não Numerados

Decreto, de 13 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 173.549.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, inciso XXI, alíneas a e b, da Lei no 12.214, de 2010, e no art. 9o da Lei no 12.306, de 6 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 173.549.584,00 (cento e setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, no valor de R$ 166.241.469,00 (cento e sessenta e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.308.115,00 (sete milhões, trezentos e oito mil, cento e quinze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:	55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade:	55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1384	Proteção Social Básica							173.549.584

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 242	1384 0565	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez							31.698.257
08 242	1384 0565 0001	Nacional							31.698.257
			S	3	1	90	0	153	7.308.115
			S	3	1	90	0	342	24.390.142
08 241	1384 0573	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa							35.698.048
08 241	1384 0573 0001	Nacional							35.698.048
			S	3	1	90	0	342	35.698.048
08 242	1384 0575	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência							106.153.279
08 242	1384 0575 0001	Nacional							106.153.279
			S	3	1	90	0	342	106.153.279
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									173.549.584
TOTAL - GERAL									173.549.584
Órgão:	55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade:	55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1384	Proteção Social Básica							7.308.115

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 241	1384 0561	Renda Mensal Vitalícia por Idade							7.308.115
08 241	1384 0561 0001	Nacional							7.308.115
			S	3	1	90	0	153	7.308.115
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									7.308.115
TOTAL - GERAL									7.308.115

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