Decretos Não Numerados

Decreto, de 13 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 135.927.746,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5o, inciso I, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 135.927.746,00 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

IR$ 115.794.306,00 (cento e quinze milhões, setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e seis reais) da Transferência do Imposto Territorial Rural; e

IIR$ 20.133.440,00 (vinte milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:	73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade:	73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							115.794.306

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 845	0903 006M	Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural							92.635.444
28 845	0903 006M 0001	Nacional							92.635.444
			F	3	1	40	0	102	92.635.444
28 847	0903 0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							23.158.862
28 847	0903 0C33 0001	Nacional							23.158.862
			F	3	1	30	0	102	11.579.431
			F	3	1	40	0	102	11.579.431
TOTAL - FISCAL									115.794.306
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									115.794.306
Órgão:	73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade:	73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							20.133.440

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 845	0903 0169	Transferências a Estados e Distrito Federal							20.133.440
28 845	0903 0169 0001	Nacional							20.133.440
			F	3	1	30	0	118	20.133.440
TOTAL - FISCAL									20.133.440
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.133.440

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