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Decreto, de 13 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea “a”, e XX, alínea “c”, item “1”, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil, cento e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade:22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
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Valor
0362 Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau1.997.074

ATIVIDADES

20 5720362 2127 Geração de Tecnologia para o Desenvolvimento das Regiões Produtoras de Cacau1.000.000
20 5720362 2127 0001Nacional1.000.000
F329001001.000.000
20 1220362 2272 Gestão e Administração do Programa997.074
20 1220362 2272 0001Nacional997.074
F32900100997.074
1437 Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional220.500

ATIVIDADES

20 1221437 2272 Gestão e Administração do Programa220.500
20 1221437 2272 0001Nacional220.500
F32900100220.500
TOTAL - FISCAL2.217.574
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.217.574
Órgão:28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade:28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0392 Pólo Industrial de Manaus645.000

ATIVIDADES

22 6910392 2750 Manutenção da Infra-Estrutura do Distrito Agropecuário645.000
22 6910392 2750 0013No Estado do Amazonas645.000
F32900174645.000
0750 Apoio Administrativo1.555.000

ATIVIDADES

22 1220750 2000 Administração da Unidade1.555.000
22 1220750 2000 0001Nacional1.555.000
F329001741.555.000
TOTAL - FISCAL2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.200.000
Órgão:47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade:47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0802 Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União280.000

ATIVIDADES

04 1260802 4254 Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN180.000
04 1260802 4254 0001Nacional180.000
F32900100180.000

PROJETOS

04 1260802 110K Desenvolvimento do Novo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e do SISPAC100.000
04 1260802 110K 0053No Distrito Federal100.000
F32900100100.000
1003 Gestão da Política na Área de Planejamento2.000.000

ATIVIDADES

04 1261003 2C03 Sistemas Corporativos2.000.000
04 1261003 2C03 0001Nacional2.000.000
F329001002.000.000
1088 Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública799.000

ATIVIDADES

04 1221088 2272 Gestão e Administração do Programa189.000
04 1221088 2272 0001Nacional189.000
F32900100189.000
04 1221088 2D33 Fomento à Melhoria da Gestão Pública535.000
04 1221088 2D33 0001Nacional535.000
F32900100535.000
04 1261088 4075 Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG75.000
04 1261088 4075 0001Nacional75.000
F3290010075.000
TOTAL - FISCAL3.079.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.079.000
Órgão:54000 - Ministério do Turismo
Unidade:54101 - Ministério do Turismo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão7.200.000

ATIVIDADES

23 1221166 2272 Gestão e Administração do Programa7.200.000
23 1221166 2272 0001Nacional7.200.000
F329001007.200.000
TOTAL - FISCAL7.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.200.000
Órgão:71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade:71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais815.613

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 2120910 00AQ Contribuição à Organização Ibero-Americana de Juventude - OIJ (PR)14.640
28 2120910 00AQ 0001Nacional14.640
F3280010014.640
28 2120910 0344 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)79.196
28 2120910 0344 0001Nacional79.196
F3280010079.196
28 2120910 0B75 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)721.777
28 2120910 0B75 0001Nacional721.777
F32800100721.777
TOTAL - FISCAL815.613
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL815.613
Órgão:22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade:22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0362 Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau1.900.000

ATIVIDADES

20 6030362 2143 Controle da Doença Vassoura-de-Bruxa1.000.000
20 6030362 2143 0001Nacional1.000.000
F329001001.000.000
20 5730362 4715 Difusão de Tecnologias para o Agronegócio do Cacau e Sistemas Agrossilvopastoris900.000
20 5730362 4715 0001Nacional900.000
F32900100900.000
1409 Desenvolvimento da Agroenergia97.074

ATIVIDADES

20 6011409 8544 Desenvolvimento da Potencialidade Agroenergética das Regiões Produtoras de Cacau97.074
20 6011409 8544 0001Nacional97.074
F3290010097.074
1437 Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional220.500

ATIVIDADES

20 6911437 8548 Promoção do Agronegócio no Exterior220.500
20 6911437 8548 0001Nacional220.500
F32900100220.500
TOTAL - FISCAL2.217.574
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.217.574
Órgão:28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade:28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0392 Pólo Industrial de Manaus2.200.000

ATIVIDADES

22 1220392 2035 Análise e Controle de Projetos Beneficiados com Incentivos Fiscais2.200.000
22 1220392 2035 0101No Município de Manaus - AM2.200.000
F329001742.200.000
TOTAL - FISCAL2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.200.000
Órgão:47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade:47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais3.079.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 8460913 00EU Integralização de Cotas do Banco Centro-Americano de Investimentos - BCIE3.079.000
04 8460913 00EU 0001Nacional3.079.000
F529001003.079.000
TOTAL - FISCAL3.079.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.079.000
Órgão:54000 - Ministério do Turismo
Unidade:54101 - Ministério do Turismo
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1166 Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão7.200.000

ATIVIDADES

23 6951166 4038 Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional3.600.000
23 6951166 4038 0001Nacional3.600.000
F329001003.600.000
23 6951166 4620 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno3.600.000
23 6951166 4620 0001Nacional3.600.000
F329001003.600.000
TOTAL - FISCAL7.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.200.000
Órgão:71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade:71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais815.613

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 2120910 0218 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)815.613
28 2120910 0218 0001Nacional815.613
F32800100815.613
TOTAL - FISCAL815.613
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL815.613

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