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Decreto, de 13 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso III, alínea “c”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade:22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais514.608

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 8460901 002F Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista514.608
28 8460901 002F 0001Nacional514.608
F31900100514.608
TOTAL - FISCAL514.608
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL514.608
Órgão:24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
Unidade:24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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T
E
Valor
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais5.145.894

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 8460901 0022 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista5.145.894
28 8460901 0022 0001Nacional5.145.894
F119001005.145.894
TOTAL - FISCAL5.145.894
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.145.894
Órgão:26000 - Ministério da Educação
Unidade:26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais979.972

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 8460901 0022 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista979.972
28 8460901 0022 0043No Estado do Rio Grande do Sul979.972
S11900100629.049
S31900100350.923
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE979.972
TOTAL - GERAL979.972
Órgão:56000 - Ministério das Cidades
Unidade:56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais9.800.372

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 8460901 0022 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista9.800.372
28 8460901 0022 0001Nacional9.800.372
F119001001.413.403
F319001008.386.969
TOTAL - FISCAL9.800.372
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.800.372
Órgão:47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade:47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais16.440.846

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 8460901 0022 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista16.440.846
28 8460901 0022 0001Nacional16.440.846
F1190010016.440.846
TOTAL - FISCAL16.440.846
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.440.846

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