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Decreto, de 13 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea “a”, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0773 Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União1.400.000

PROJETOS

04 1230773 1O60 Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável1.400.000
04 1230773 1O60 0001Nacional1.400.000
F329011001.400.000
TOTAL - FISCAL1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.400.000
Órgão:25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0770 Administração Tributária e Aduaneira77.573.882

ATIVIDADES

04 1220770 2272 Gestão e Administração do Programa77.573.882
04 1220770 2272 0001Nacional77.573.882
F3290013248.612.752
F4290013228.961.130
TOTAL - FISCAL77.573.882
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL77.573.882
Órgão:25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0775 Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional11.000.000

ATIVIDADES

04 1220775 2272 Gestão e Administração do Programa11.000.000
04 1220775 2272 0001Nacional11.000.000
F3290010011.000.000
TOTAL - FISCAL11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.000.000
Órgão:25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0750 Apoio Administrativo11.000.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000 Administração da Unidade11.000.000
04 1220750 2000 0001Nacional11.000.000
F3290010011.000.000
0773 Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União1.400.000

ATIVIDADES

04 1230773 2074 Gestão Financeira e Contábil da União1.000.000
04 1230773 2074 0001Nacional1.000.000
F329001001.000.000

PROJETOS

04 1230773 1O64 Aperfeiçoamento e Modernização Institucional do Tesouro Nacional - PROMAT.TN400.000
04 1230773 1O64 0001Nacional400.000
F32901100100.000
F42801100300.000
TOTAL - FISCAL12.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.400.000
Órgão:25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0770 Administração Tributária e Aduaneira77.573.882

ATIVIDADES

04 1260770 2248 Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal77.573.882
04 1260770 2248 0001Nacional77.573.882
F3290013277.573.882
TOTAL - FISCAL77.573.882
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL77.573.882

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