Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea c, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010

Órgão:	22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade:	22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.372.877

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							2.372.877
28 846	0901 0022 0001	Nacional							2.372.877
			F	1	1	90	0	100	2.372.877
TOTAL - FISCAL									2.372.877
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.372.877
Órgão:	24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
Unidade:	24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							254.659

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							254.659
28 846	0901 0022 0001	Nacional							254.659
			F	1	1	90	0	100	254.659
TOTAL - FISCAL									254.659
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									254.659
Órgão:	47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade:	47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.627.536

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							2.627.536
28 846	0901 0022 0001	Nacional							2.627.536
			F	1	1	90	0	100	2.627.536
TOTAL - FISCAL									2.627.536
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.627.536

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