Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de novembro de 2010

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas a e b, e II, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00 (setenta e um milhões, duzentos e novecentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

2.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 212	0910 0057	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI (MEC)										2.400.000
12 212	0910 0057 0101			CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI (MEC) - NACIONAL - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)								2.400.000
						F	3	2	80	0	100	2.400.000
			TOTAL - FISCAL		2.400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		2.400.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

5.000.000

PROJETOS

09 271	0085 116V	INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS										5.000.000
09 271	0085 116V 0001			INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL								5.000.000
						S	4	2	90	0	151	5.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		5.000.000
			TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1049 ACESSO A ALIMENTACAO

63.897.462

ATIVIDADES

08 306	1049 2798	AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR								62.357.462
08 306	1049 2798 0001		AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL							62.357.462
				S	3	2	90	0	178	62.357.462

08 605	1049 2802	OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR										1.540.000
08 605	1049 2802 0001			OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR - NACIONAL								1.540.000
						S	3	2	90	0	178	1.540.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		63.897.462
			TOTAL - GERAL		63.897.462

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

2.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 212	0910 00B9	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO (MEC)								1.500.000
12 212	0910 00B9 0101		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO (MEC) - NACIONAL - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)							1.500.000
				F	3	2	80	0	100	1.500.000

12 212	0910 007B	CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (MEC)										900.000
12 212	0910 007B 0101			CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (MEC) - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)								900.000
						F	3	2	80	0	100	900.000
			TOTAL - FISCAL		2.400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		2.400.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

5.000.000

PROJETOS

09 271	0085 116V	INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS										5.000.000
09 271	0085 116V 0001			INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL								5.000.000
						S	5	2	90	0	151	5.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		5.000.000
			TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

63.897.462

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										63.897.462
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								63.897.462
						F	9	0	99	0	178	63.897.462
			TOTAL - FISCAL		63.897.462
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		63.897.462

Remissões do artigo