Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de novembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 9o da Lei no 12.306, de 6 de agosto de 2010, e no art. 4o, inciso XII, alíneas a, b e c, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00 (onze bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF, no valor de R$ 373.251.882,00 (trezentos e setenta e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais); Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2010

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

11.337.445.141

OPERACOES ESPECIAIS

09 271	0083 001O	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL								2.500.000.000
09 271	0083 001O 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL							2.500.000.000
				S	3	1	90	0	154	2.500.000.000

09 271	0083 001Q	PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL								1.000.000.000
09 271	0083 001Q 0001		PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL							1.000.000.000
				S	3	1	90	0	154	1.000.000.000

09 271	0083 0132	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA								4.947.445.141
09 271	0083 0132 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL							4.947.445.141
				S	3	1	90	0	153	3.373.800.000
				S	3	1	90	0	154	1.200.393.259
				S	3	1	90	0	332	373.251.882

09 271	0083 0134	PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA								2.500.000.000
09 271	0083 0134 0001		PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL							2.500.000.000
				S	3	1	90	0	100	1.000.072.421
				S	3	1	90	0	154	1.499.927.579

09 271	0083 0141	PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA										390.000.000
09 271	0083 0141 0001			PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL								390.000.000
						S	3	1	90	0	154	390.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		11.337.445.141
			TOTAL - GERAL		11.337.445.141

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.373.872.421

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										4.373.872.421
99 999	0999 0998 0062			RESERVA DE CONTINGENCIA - AUMENTO DO SALARIO MINIMO EM RELACAO A PREVISAO INICIAL DA PROPOSTA (DE R$ 505,55 PARA R$ 510,00)								873.872.421
						S	9	1	99	0	153	873.872.421
99 999	0999 0998 0064			RESERVA DE CONTINGENCIA - REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SUPERIORES A UM SALARIO MINIMO REFERENTE AO GANHO REAL EQUIVALENTE A METADE DO PIB DE 2008								3.500.000.000
						S	9	1	99	0	100	1.000.072.421
						S	9	1	99	0	153	2.499.927.579
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		4.373.872.421
			TOTAL - GERAL		4.373.872.421

IIexcesso de arrecadação de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 6.590.320.838,00 (seis bilhões, quinhentos e noventa milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.373.872.421,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Remissões do artigo