Decretos Não Numerados

Decreto, de 2 de agosto de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.011649/2007,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de dezembro de 2007, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. pela Portaria nº 1.381, de 22 de dezembro de 1977, renovada pelo Decreto de 10 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 314, de 26 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

Parágrafo únicoA concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 18o da Independência e 12o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010

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