Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de julho de 2010

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Art. 1.

O art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco e de seus Protocolos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3 º A Comissão Nacional será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

IMinistério da Saúde;

IIMinistério das Relações Exteriores;

IIIMinistério da Fazenda;

IVMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VMinistério da Justiça;

VIMinistério da Educação;

VIIMinistério do Trabalho e Emprego;

VIIIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IXMinistério do Desenvolvimento Agrário;

XMinistério das Comunicações;

XIMinistério do Meio Ambiente;

XIIMinistério da Ciência e Tecnologia;

XIIIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XIVCasa Civil da Presidência da República;

XVSecretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

XVISecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

...................................................................................” (NR)

Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2010

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