Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de junho de 2010

Nesta página

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo no 53000.008028/2002, Concorrência no 010/2002-SSR/MC,

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2.

A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 3.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 4.

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3o.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2010; 189o da Independência e 12o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2010

Remissões do artigo