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Decreto, de 3 de março de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P1.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3o, 5o, alíneas “h” e “i”, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT no 50500.063343/2009-69,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-324/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P1: área, conforme planta no DE-00-324/BA-597-7-D03/001, situada na Rodovia BR-324/BA, no km 597+700m, no Município de Simões Filho/BA, Comarca de Simões Filho/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8590713,3183 e E=561489,1601, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 146°25’7”, distância de 107,47m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 146°41’18”, distância de 201,63m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 146°42’51”, distância de 21,24m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 146°42’51”, distância de 21,24m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 146°37’6”, distância de 86,4m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 146°40’56”, distância de 96,52m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 146°39’35”, distância de 39,1m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 146°22’47”, distância de 25,2m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 309°24’25”, distância de 179,48m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 236°12’51”, distância de 45,39m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 325°27’57”, distância de 91,88m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 325°27’57”, distância de 52,34m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 339°33’33”, distância de 267,6m; Segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 353°16’35”, distância de 92,58m, perfazendo uma área de 39.381,46 m² (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).
Art. 2.
Fica a empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1o, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo únicoA expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010

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