Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de dezembro de 2009

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Barras, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Barras, com área registrada de trezentos e noventa e nove hectares, quatorze ares e quarenta e seis centiares, e área medida de trezentos e oitenta e cinco hectares, oitenta e dois ares e oitenta centiares, situado no Município de São Gabriel da Palha, objeto dos Registros nos R-1-629, Livro 2-D; R-1-483, fls. 01, Livro 2; R-1-1.688, fls. 01, Livro 2; R-1-8.392, Livro 2; R-1-8.393, Livro 2; R-1-8.394, Livro 2; R-1-8.367, Livro 2; R-1-8.371, Livro 2; R-1-8.390, Livro 2; R-1-8.391, Livro 2; R-1-8.365, Livro 2; R-1-8.385, Livro 2; R-1-8.358, Livro 2; R-1-8.359, Livro 2; R-1-8.360, Livro 2; R-1-8.364, fls. 01, Livro 2; R-1-8.368, Livro 2; R-1-8.375, Livro 2; R-1-8.397, Livro 2; R-1-8.357, Livro 2; e R-1-8.398, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.001755/2007-84). (Redação dada pelo Decreto de 26 de novembro de 2010)

Art. 2.

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Daniel Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009

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