Decretos Não Numerados

Decreto, de 30 de outubro de 2009

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 72.038.413,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no incisoI do art. 8º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 72.038.413,00 (setenta e dois milhões, trinta e oito mil e quatrocentos e treze reais), em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos do cancelamento de parte de dotações aprovadas para as ações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009 - edição extra

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