Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de setembro de 2009

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, nos termos do art. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.000368/2006,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 16 de abril de 2006, a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. pelo Decreto no 98.070, de 18 de agosto de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo no 28, de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

Parágrafo únicoA concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2009

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