Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de junho de 2009

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.002088/1999,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 26 de outubro de 1998, a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA S.A. pelo Decreto no 63.430, de 16 de outubro de 1968, e renovada pelo Decreto no 88.869, de 17 de outubro de 1983, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo únicoA concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2009

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