Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de dezembro de 1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.870.506.000,00 (um bilhão, oitocentos e setenta milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesas dos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Presidência da República extinta Secretaria da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.636.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Cultura, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

O disposto no art. 26, da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se aos créditos de que tratam os artigos anteriores.

Art. 4.

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2° deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo III a este Decreto, nos montantes especificados.

Art. 5.

Ficam alteradas as receitas do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, conforme indicadas nos Anexos IV e V deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1992

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