Decretos Não Numerados
Decreto, de 4 de junho de 2009
Art. 1.
Fica instituído Comitê Executivo para estabelecer programa de cooperação técnica objetivando a construção de agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com o Memorando de Entendimento firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, datado de 2 de junho de 2003.
Parágrafo únicoO programa previsto no caput será executado em consulta com as entidades representativas de empregadores e trabalhadores de âmbito nacional .
I - Secretaria-Geral da Presidência da República;
Institui Comitê Executivo para estabelecer programa de cooperação técnica objetivando a construção de agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com o Memorando de Entendimento firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, datado de 2 de junho de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Compete ao Comitê Executivo:
Iformular propostas de projetos e atividades de cooperação técnica nas áreas de:
a)geração de emprego, trabalho e renda, microcrédito e qualificação social e profissional;
b)viabilização e ampliação do sistema de seguridade social;
c)fortalecimento do diálogo social, especialmente entre governo, trabalhadores e empregadores;
d)erradicação do trabalho infantil e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes;
e)erradicação do trabalho análogo ao de escravo; e
f)combate à discriminação no emprego e na ocupação;
IIenvidar os esforços necessários para mobilizar recursos técnicos, humanos e financeiros próprios e da comunidade internacional para a implementação dos projetos e atividades de que trata o inciso I;
IIIacompanhar e avaliar a execução dos projetos e atividades de cooperação implementados de acordo com o Memorando de Entendimento; e
IVrever os objetivos e termos do referido Memorando de Entendimento.
Art. 3.
O Comitê Executivo será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:
IIMinistério do Trabalho e Emprego;
IIIMinistério das Relações Exteriores;
IVMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VMinistério da Previdência Social;
VIMinistério da Justiça;
VIIMinistério da Educação;
VIIIMinistério da Saúde;
IXMinistério da Fazenda;
XMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
XIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIIIMinistério do Desenvolvimento Agrário;
XIVMinistério do Meio Ambiente;
XVSecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
XVISecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
XVIISecretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; e
XVIII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
§ 1ºO Comitê Executivo será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e contará com o apoio institucional e técnico-administrativo da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, que funcionará como Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 2ºO Comitê aprovará o seu regimento interno e constituirá subcomitê de assessoramento técnico, mediante resolução, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação deste Decreto.
§ 3ºO representante titular do escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT no Brasil será convidado a integrar o Comitê Executivo.
Art. 4.
O Comitê Executivo será permanente e reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano.
Art. 5.
Fica instituído, no âmbito do Comitê Executivo, Subcomitê para promover a implementação das ações a que se referem os arts. 1º e 2 o, voltadas especificamente para a juventude, coordenado conjuntamente pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1ºO Subcomitê a que se refere o caput será composto por integrantes do Conselho Nacional de Juventude, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e por representantes de outros órgãos indicados pelo Comitê Executivo, e será instalado trinta dias após a publicação deste Decreto.
§ 2ºNa implementação de suas ações, o Subcomitê a que se refere o caput adotará o diálogo com organizações da sociedade civil, de empregadores e de trabalhadores.
Art. 6.
O Comitê Executivo poderá instituir outros subcomitês para tratar de temas específicos relativos à agenda nacional do trabalho decente.
Art. 7.
Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Executivo, bem como dos subcomitês, representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, agências e organismos internacionais, conselhos e fóruns.
Art. 8.
A participação no Comitê Executivo e nos subcomitês não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Fernando Haddad
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Miguel João Jorge Filho
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Patrus Ananias
Carlos Minc
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2009