Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de abril de 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cancela no Orçamento de Investimento para 2009 a dotação da unidade 25271 Banco do Estado de Santa Catarina S.A. BESC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 12 da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cancelada no Orçamento de Investimento (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008) a dotação orçamentária da unidade 25271 - Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, vinculada ao Ministério da Fazenda, no valor total de R$ 34.851.751,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta um reais), constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2009