Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de dezembro de 1992

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$1.003.832.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.476, de 29 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$1.003.832.642.000,00 (um trilhão, três bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.476, de 29 de outubro de 1992.

Art. 3.

Fica alterada a receita das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicada nos Anexos II a IX deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1992

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