Decretos Não Numerados

Decreto, de 27 de novembro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ...................................................

IRepresentante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM;

IIRepresentante do Ministério das Relações Exteriores;

IIIRepresentante do Ministério dos Transportes;

IVRepresentante do Ministério da Educação e do Desporto;

VRepresentante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VIRepresentante do Ministério de Minas e Energia;

VIIRepresentante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

VIIIRepresentante do Ministério do Meio Ambiente;

..........................................................."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto n° 543, de 27 de maio de 1992.

Brasília, 27 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1992

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