Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de abril de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, letras e e p, do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e 28 da Lei no 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, treze mil, quinhentos e setenta e nove hectares e seiscentos e sessenta e cinco centiares, situadas nos Municípios de Cariré e Pacujá, no Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do processo administrativo no 59400.004565/2007-81, assim descritas: partindo do ponto 1, ponto inicial, definido pela coordenada 9.575.752,0000m norte e 316.852,0000m leste, seguindo com a distância de 6.158,9207m e azimute plano de 133°45'48", chega-se ao ponto 2; deste, seguindo com a distância de 1.799,6589m e azimute plano de 102°38'46", chega-se ao ponto 3; deste, seguindo com a distância de 4.490,4989m e azimute plano de 149°43'24", chega-se ao ponto 4; deste, seguindo com a distância de 3.332,6929m e azimute plano de 227°05'29", chega-se ao ponto 5; deste, seguindo com a distância de 6.417,6136m e azimute plano de 234°14'40", chega-se ao ponto 6; deste, seguindo com a distância de 6.167,8185m e azimute plano de 250°13'21", chega-se ao ponto 7; deste, seguindo com a distância de 2.333,8417m e azimute plano de 304°28'23", chega-se ao ponto 8; deste, seguindo com a distância de 9.194,6068m e azimute plano de 23°08'17", chega-se ao ponto 9; deste, seguindo com a distância de 2.363,4593m e azimute plano de 314°04'27", chega-se ao ponto 10; deste, seguindo com a distância de 7.222,7229m e azimute plano de 43°44'37", chega-se ao ponto 1.

Art. 2.

O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008

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