Decretos Não Numerados

Decreto, de 18 de janeiro de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

IFazenda Belo Horizonte, com área registrada de oitocentos e noventa e nove hectares e quarenta ares, e área medida de setecentos e noventa e nove hectares, vinte e dois ares e dezenove centiares, situado nos Municípios de Boa Viagem e Madalena, objeto dos Registros nos R-5-587, fls. 292, Livro 2-A, e R-1-842, fls. 249, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001599/2007-27); e

II Caioca e Caioca ou Silvino, com área registrada indefinida, e área medida de novecentos e oito hectares, vinte e seis ares e dezoito centiares, situado no Município de Miraíma, objeto do Registro no R-1-922, fls. 51, Livro 2-D, e Transcrição no 9.639, fls. 175, Livro 3-N, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000555/2007-80).

Art. 2.

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2008

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